Presidente do CNJ inaugura Vara de Execuções Penais virtual do RJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, inaugurou hoje pela manhã a Vara de Execuções Penais (VEP) no Rio de Janeiro (TJRJ). A solenidade contou com a presença do presidente do TJRJ, Luiz Zveiter. A tecnologia utilizada na VEP virtual permitirá que o juiz tenha maior controle sobre os benefícios aos quais os detentos têm direito segundo a Lei de Execucoes Penais.

O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, como progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise entrar com uma petição, alertando sobre o prazo. A ferramenta impede que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena, problema este constatado em alguns estados pelos mutirões carcerários do CNJ, que revisam a situação das pessoas que cumprem pena no Brasil. Como resultado dos mutirões, 94.842 processos foram analisados nos 18 estados visitados, o que resultou na liberdade de 18.916 detentos, que tinham direito ao benefício.

A implantação do processo virtual nas varas criminais e de execução penal é incentivada pelo CNJ, como forma de dar maior celeridade, melhorar a prestação do serviço e garantir o cumprimento da Lei de Execucoes Penais, além da dignidade dos encarcerados. Em uma primeira fase, serão remetidas à vara virtual (e-VEP), as Cartas de Sentença de Execução Penal dos réus não reincidentes, condenados a penas privativas de liberdade em regime fechado, expedidas unicamente pelas Varas Criminais da Capital localizadas no Foro Central do Rio de Janeiro. O processamento eletrônico será feito pela VEP virtual e ficará vinculado diretamente ao gabinete do juiz titular da vara responsável.

A ideia é que posteriormente, conforme a necessidade, o processamento eletrônico também seja estendido a outros tipos de regime e às varas criminais do Estado, por ato da presidência do TJRJ. As petições judiciais destinadas ao processamento eletrônico poderão ser encaminhadas diretamente à e-VEP, através do portal de peticionamento eletrônico cujo link ficará disponível no site do TJRJ ( www.tjrj.jus.br ). Também poderão ser entregues diretamente ao Protocolo Geral, localizado no Foro Central. Nesse caso, é preciso informar nos documentos entregues, que eles são destinados ao processo eletrônico.

Os documentos destinados aos processos virtuais somente estarão disponíveis para a consulta após a devida autenticação e inserção no sistema eletrônico. Já os processos não eletrônicos que estão em andamento nas Varas de Execuções Penais do Rio de Janeiro continuarão tramitando pela metodologia tradicional até a finalização.

Fonte: CNJ